AREsp 2800452 - DECISAO

AREsp 2800452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ indicado pela decisão de inadmissibilidade e não demonstrou na jurisprudência deste Tribunal a inaplicabilidade do referido óbice, limitando-se a argumentos genéricos e a citar precedentes de outro Tribunal, não cumprindo o ônus de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes que afastem a pacificação apontada na decisão agravada.

Parties
Agravante: INDIO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

INDIO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 se o acórdão estadual contrariou os arts. 47 do CDC e 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ indicado pela decisão de inadmissibilidade e não demonstrou na jurisprudência deste Tribunal a inaplicabilidade do referido óbice, limitando-se a argumentos genéricos e a citar precedentes de outro Tribunal, não cumprindo o ônus de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes que afastem a pacificação apontada na decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.