AREsp 3073557 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, segundo entendimento do STF e do STJ, pressupõe-se o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Preclusão e necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária antes de se insurgir na instância especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, segundo entendimento do STF e do STJ, pressupõe-se o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...