AREsp 2924258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando evidenciado caráter genérico das razões e a falta de cotejo necessário para afastar a Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RONALDO XAVIER RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONALDO XAVIER RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando evidenciado caráter genérico das razões e a falta de cotejo necessário para afastar a Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno