AREsp 2310607 - ACORDAO

AREsp 2310607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação clara dos dispositivos de lei federal violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de prova e interpretação de contrato, o que é vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida.

Parties
Agravante: VALDIR CAPARELLI; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Do Seguro Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR CAPARELLI

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/ A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal invocados no recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusulas contratuais para reformar o acórdão de origem (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora demandada em razão de prova documental que demonstra contratação com outra seguradora e apólice de ramo privado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação clara dos dispositivos de lei federal violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de prova e interpretação de contrato, o que é vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida e extinguiu o feito sem resolução de mérito.