AREsp 3002302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da coisa julgada e de interpretação do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título, incumbência do Tribunal de origem, o que está obstado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Cálculos Judiciais, Cláusula Penal, Incidência De Juros Moratórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Cálculos Judiciais Cláusula Penal Incidência De Juros Moratórios +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC relativa ao alcance da coisa julgada e aos parâmetros de cálculo
  2. 2 Se os juros moratórios contratuais de 1% ao mês deveriam incidir sobre o valor efetivamente pago pelos compradores no período de 29/08/2014 a 18/02/2020
  3. 3 Se a alegação do recorrente demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da coisa julgada e de interpretação do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título, incumbência do Tribunal de origem, o que está obstado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.