AREsp 3006267 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e incorrem em deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; há fundamentos autônomos e suficientes não impugnados capazes de sustentar o decisum, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Insurgente/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Insurgente/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e sua dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e incorrem em deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; há fundamentos autônomos e suficientes não impugnados capazes de sustentar o decisum, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do NCPC.