AREsp 2952585 - DECISAO

AREsp 2952585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a ocorrência de preclusão lógica e temporal em razão da não impugnação tempestiva do laudo pericial quanto aos valores de ISS e INSS; a alegada falta de fundamentação não se comprova diante do acórdão e dos aclaratórios; e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ, por demandar reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: EDMUNDO JORGE SANTOS; Agravante: APARECIDA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Preclusão Lógica E Temporal, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Decadência Tributária, Retenção De ISS E INSS, Súmula 7/stj, Laudo Pericial
Processo Civil Direito Tributário Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Preclusão Lógica E Temporal Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Decadência Tributária +3 more

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Parties

EDMUNDO JORGE SANTOS

Agravante

APARECIDA DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, I e IV, do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Preclusão lógica e temporal pela não impugnação tempestiva do laudo pericial
  3. 3 Pretendida decadência tributária e retenção de ISS e INSS no quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a ocorrência de preclusão lógica e temporal em razão da não impugnação tempestiva do laudo pericial quanto aos valores de ISS e INSS; a alegada falta de fundamentação não se comprova diante do acórdão e dos aclaratórios; e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ, por demandar reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.