AREsp 3014765 - DECISAO

AREsp 3014765 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão quanto à inexistência de prova de mútuo e à desnecessidade de prova testemunhal, afastando a obrigação de restituição; as questões suscitadas dependem de reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração foram apreciados adequadamente nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: EVALDO HADDAD FENERICH; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Mútuo, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Perdas E Danos (art. 389 Cc), Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Mútuo Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Perdas E Danos (art. 389 Cc) +4 more

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Parties

EVALDO HADDAD FENERICH

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova e indeferimento de prova testemunhal (art. 373, I, CPC)
  3. 3 enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão quanto à inexistência de prova de mútuo e à desnecessidade de prova testemunhal, afastando a obrigação de restituição; as questões suscitadas dependem de reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração foram apreciados adequadamente nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.