AREsp 2980091 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade: não indicou dispositivos legais objeto de alegada divergência, não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e não demonstrou...

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Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ E STF, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas Do STJ E STF +2 more

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 faltou indicação dos dispositivos legais para demonstrar divergência (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade: não indicou dispositivos legais objeto de alegada divergência, não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e não demonstrou interesse recursal quanto à compensação de valores, de modo que incide o óbice da Súmula 182 do STJ combinado com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, ex vi art. 85, §11º, do CPC.