AREsp 2499660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 (Tema 988) e concluiu que a produção de prova testemunhal e eventual perícia poderia ser necessária para esclarecer fatos controvertidos, não se verificando ofensa aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI - COFIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Produção De Prova Testemunhal E Pericial, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Taxatividade Do Art. 1.015 (tema 988)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Produção De Prova Testemunhal E Pericial Preclusão Consumativa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI - COFIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória: Conhecimento E Negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de produção de prova testemunhal e pericial intempestiva
  2. 2 Obrigatoriedade do preço constante de proposta/precontrato e proibição de alteração por prova oral
  3. 3 Preclusão consumativa do pedido de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 (Tema 988) e concluiu que a produção de prova testemunhal e eventual perícia poderia ser necessária para esclarecer fatos controvertidos, não se verificando ofensa aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.