AREsp 2868901 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ;...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 40, §2º, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor das agravantes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.