AREsp 3052384 - DECISAO

AREsp 3052384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, por deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF, pela ausência de prequestionamento que atrai a Súmula 211/STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEBORA BRAGA DA SILVA PALHANO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEBORA BRAGA DA SILVA PALHANO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de parte válida no polo passivo (ação proposta contra Pedro Sebastião Silva já falecido)
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, por deficiência na fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF, pela ausência de prequestionamento que atrai a Súmula 211/STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.