AREsp 2169210 - ACORDAO

AREsp 2169210 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência, porquanto o exame dos pressupostos de admissibilidade pelo tribunal a quo está autorizado pelo Enunciado 123/STJ.

Parties
Agravante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 123/stj, Usurpação De Competência
Tributário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 123/stj Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Uberaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo ao aferir admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e do Enunciado 123/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência, porquanto o exame dos pressupostos de admissibilidade pelo tribunal a quo está autorizado pelo Enunciado 123/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 942/943 que não conheceu do agravo em recurso especial.