AREsp 3015192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por via do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI e 509, §2º do CPC), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o pedido implicaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cumprimento De Sentença, Dever De Cooperação, Apresentação De Informes Oficiais
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Cumprimento De Sentença Dever De Cooperação Apresentação De Informes Oficiais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI e 509, §2º do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por via do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI e 509, §2º do CPC), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fática e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Fazenda possui o dever de apresentar informes oficiais nos termos do art. 524 do CPC e do dever de cooperação do art. 6º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.