AREsp 2928670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 514-515). Em suas razões (fls. 519-530), a parte agravante alega que houve adequada e específica impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 433): APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Ausência de decisão saneadora. Não ocorrência. Julgamento antecipado do feito regular. Art. 355 do CPC. Prova documental suficiente. Falta de indicação do efetivo prejuízo. - Serviços prestados. Reconhecido o fornecimento de insumos, a requerida deixou de de comprovar o pagamento da contraprestação devida. - Juros de mora e correção monetária. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Incidência de correção e juros moratórios a partir do vencimento de cada obrigação. Dedução indevida, retenção de imposto que somente ocorre no pagamento. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 445-448). Nas razões do recurso especial (fls. 450-473), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 357 do CPC, alegando a nulidade da sentença em razão da ausência de decisão saneadora, (ii) art. 373, I, do CPC, sob o fundamento de que as ordens de serviço apresentadas não especificam o valor dos produtos, assim como não há comprovante de recebimento dos insumos cobrados, (iii) art. 492 do CPC, ante a invocada caracterização de condenação ultra petita, e (iv) arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, defendendo que o acórdão de origem se omitiu de deliberar a respeito da incontroversa exclusão dos valores referentes aos impostos retidos na fonte. A respeito da questionada exclusão dos valores referentes aos impostos retidos na fonte, a Corte local se pronunciou, de forma clara e suficiente, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. No particular, constou do acórdão recorrido (fls. 438): Por fim, descabe cogitar de desconto dos tributos retidos na fonte, já que a dedução somente acontece no momento do pagamento, o que não ocorreu no caso. Assim, não se constatam os vícios alegados. Ainda, em referência à invocada violação do art. 492 do CPC, fundada no julgamento extra petita, a alegação da recorrente é de que "os referidos valores singelos (isto é, sem juros e sem correção monetária) incluídos pela Autora/Apelada na peça inaugural coincidem com os valores líquidos, isto é, sem tributos, constantes das notas fiscais acostadas às. fls. 10/14 dos autos e divergem dos valores constantes da condenação na parte dispositiva da sentença apelada". Nesses termos, uma vez que a Corte local concluiu que não é devida a dedução, porque ausente o pagamento. Assim , para afastar o entendimento das instâncias originárias seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Do mesmo modo, no que diz respeito à prova do inadimplemento concluiu o acórdão (fls. 436-437): A pretensão de cobrança se faz ao amparo de notas fiscais (fls. 10/15) e de ordens de serviço (fls. 16/25, 26/36, 37/46, 47/55 e 56/63), das quais consta a descrição dos serviços prestados referentes aos meses de março a julho/2018, documentação que não foi infirmada pela apelante. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, as notas fiscais emitidas têm como referência os meses estabelecidos nas ordens de serviços, o que comprova a prestação de serviços, uma vez que as ordens de serviço estão assinadas por representantes da apelante. A idoneidade da nota fiscal que instrui a inicial é de ser extraída de conjunto suficiente de elementos encontráveis nos autos. Nesse sentido, trata-se de nota fiscal de manutenção e fornecimento de insumos para tratamento de água para aparelhos de hemodiálise, portanto, compatível com a atividade empresarial da apelada. Inexiste fundamento consistente para duvidar da ocorrência da prestação do serviço ali especificado, até porque a emissão da nota fiscal gera consequências tributárias para a emitente, de sorte que não é possível imaginar que foi emitida por puro deleite da apelada, sem correspondência com a prestação de serviço especificada. Estivessem assinados os comprovantes de recebimento dos serviços e a apelada teria ajuizado execução de título extrajudicial e não esta ação de conhecimento, em que trouxe comprovação suficiente da efetiva prestação dos serviços. Fato é que, comprovada a existência do crédito pela apelada, a apelante não demonstrou o correspondente pagamento quer ao tempo do vencimento, quer em momento posterior. Fundada a conclusão na existência da prova do serviço prestado, rever tal conclusão do acórdão demandaria incursão no campo fático-probatório, providência obstada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Noutro giro, quanto ao cerceamento decorrente do julgamento antecipado da lide, a Justiça local decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, que entende que o juiz pode indeferir, desde que fundamentadamente, aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias. A esse respeito: PROCESSO CIVIL, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. .. 3. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL DE TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 399/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.819/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Assim também, tocante ao termo inicial dos juros e da correção monetária, fixado na data do vencimento da obrigação, a conclusão de origem está consoante com a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. .. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. .. 3. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.869.910/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Incide, nesses termos, a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 514-515) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, atendida a gratuidade concedida. Publique-se e intimem-se. EMENTA