AREsp 2976969 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; não tendo sido impugnada a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 20% na...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 agravo não conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; não tendo sido impugnada a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF ( fls. 846-848). Em suas razões (fls. 862-872), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (fls. 879-882). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se e intimem-se. EMENTA