AREsp 2718553 - DECISAO

AREsp 2718553 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento da matéria relativa à fração de diminuição das penas e pela presença de matéria que exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARK PETERSON DE PAULA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARK PETERSON DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inexistência de prequestionamento sobre a fração de diminuição das penas pela tentativa de latrocínio
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento da matéria relativa à fração de diminuição das penas e pela presença de matéria que exigiria reexame de fatos e provas, configurando-se óbices de admissibilidade consolidados nas súmulas e dispositivos aplicáveis (Súmulas 7 e 182 do STJ, súmulas do STF/STJ e arts. 1.029 e 932 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.