AREsp 2928664 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida relativo à incidência da Súmula 7 e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula 182 e tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Mandado De Segurança, Extinção Do Crédito Tributário
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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ ao recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida relativo à incidência da Súmula 7 e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula 182 e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.