AREsp 2795481 - DECISAO

AREsp 2795481 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica e, quando cabível, indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Espólio do ex-servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Ativa Do Espólio, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Legitimidade Ativa Do Espólio +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Espólio do ex-servidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o espólio tem legitimidade para executar título coletivo quando o servidor faleceu antes da propositura da ação coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica e, quando cabível, indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.