AREsp 2710799 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), e por se tratar de decisão sobre tutela de urgência de natureza precária cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do art.105, III, da CF também obstaram o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: LILIAM DE JESUS SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Justiça Gratuita, Dever De Informação, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Tutela De Urgência Justiça Gratuita Dever De Informação Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

LILIAM DE JESUS SOUZA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98, caput; 99, §§ 2º, 3º e 6º; 371; 374, IV, do CPC e dos arts. 4º, caput; 6º, III e VIII, do CDC quanto à justiça gratuita e dever de informação
  2. 2 Violação do art. 300, caput, do CPC quanto à tutela de urgência
  3. 3 Ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), e por se tratar de decisão sobre tutela de urgência de natureza precária cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do art.105, III, da CF também obstaram o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.