AREsp 2714713 - DECISAO

AREsp 2714713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão), as alegadas violações referiam-se majoritariamente a matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil invocados, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Pregquestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Pregquestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Perda Superveniente Do Interesse Processual +2 more

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (ampliação da condenação ao muro perimetral)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não intimação do perito (arts. 369 e 477 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão), as alegadas violações referiam-se majoritariamente a matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil invocados, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o art. 98, §3º, do CPC/2015