AREsp 2954852 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial careceu de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados e de fundamentação suficiente, configurando deficiência que impede seu conhecimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

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Parties
Agravante: ALISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Violados
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Violados

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial careceu de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados e de fundamentação suficiente, configurando deficiência que impede seu conhecimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF