AREsp 2603600 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do art. 32 da Lei 4.886/65
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.