AREsp 2900140 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e impossibilitando a compreensão da controvérsia; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, não conhecendo-se do recurso especial, e não cabe concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIZ OTÁVIO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 improcedência do pedido subsidiário de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e impossibilitando a compreensão da controvérsia; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, não conhecendo-se do recurso especial, e não cabe concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial