EREsp 2179778 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não superar o juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fático-processual com os paradigmas apontados.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE FALCAO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (relator: Ministro Messod Azulay Neto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Nulidade Por Ingresso Em Domicílio, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Processual Recurso Especial Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS HENRIQUE FALCAO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (relator: Ministro Messod Azulay Neto)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 impedimento de oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não superar o juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fático-processual com os paradigmas apontados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator