AREsp 2922952 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência por entender que o agravante impugnou especificamente a decisão de admissibilidade, conheceu-se do agravo em recurso especial e, contudo, não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 489, §1º, IV, CPC) não apresenta comando normativo...

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Parties
Agravante/recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025); Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 105, III, Alíneas a E C, CF
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Jurisprudência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025); Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por incompatibilidade entre tese e comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento pela alínea 'c' do art.105 ou sua obstrução pelos mesmos óbices da alínea 'a'

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência por entender que o agravante impugnou especificamente a decisão de admissibilidade, conheceu-se do agravo em recurso especial e, contudo, não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 489, §1º, IV, CPC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 157-160, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.