AREsp 3038984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: RESTAURAR ENGENHARIA LTDA; Recorrido/agravado: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Coisa Julgada, Compensação (art. 368 Cc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Liberação De Depósitos Judiciais, Multa Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Coisa Julgada Compensação (art. 368 Cc) Súmula 284 STF +3 more

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Parties

RESTAURAR ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

condomínio autor

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I, do CPC sobre ônus da prova
  2. 2 respeito à coisa julgada quanto à liberação de depósitos e compensação
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, eventual análise de questão constitucional seria matéria própria do STF.