AREsp 3019983 - DECISAO

AREsp 3019983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (concretamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 5 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e entendimentos correlatos, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade Na Origem
Outcome
não se conhece do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Imposição do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Consequência da não impugnação integral (inadmissibilidade do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (concretamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 5 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e entendimentos correlatos, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não se conhece do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.