REsp 2226822 - DECISAO

REsp 2226822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a afronta ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação), e as alegações relativas à aplicação da Lei n. 8.958/1994 e aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO - FURNE; Recorrida: FACNORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Fundação De Apoio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO - FURNE

Recorrente

FACNORTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 enquadramento da recorrente como fundação de apoio nos termos da Lei 8.958/1994
  3. 3 responsabilidade da fundação versus da instituição de ensino (arts. 263 §2º e 279 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a afronta ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação), e as alegações relativas à aplicação da Lei n. 8.958/1994 e aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por tais vícios de admissibilidade o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento).