AREsp 3061900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), partes da matéria não foram objeto de decisão no tribunal de origem sem que fossem opostos embargos de declaração para prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e o agravante não supriu a irregularidade consistente na falta de juntada das peças indispensáveis após ser notificado da impossibilidade de acesso eletrônico aos autos, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmumes 284/282/356 STF, Exceção De Pré Executividade, Honorários E Custas, CDA (certidão De Dívida Ativa), Acesso a Processos Eletrônicos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmumes 284/282/356 STF Exceção De Pré Executividade Honorários E Custas +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade frente à CDA formalmente perfeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), partes da matéria não foram objeto de decisão no tribunal de origem sem que fossem opostos embargos de declaração para prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e o agravante não supriu a irregularidade consistente na falta de juntada das peças indispensáveis após ser notificado da impossibilidade de acesso eletrônico aos autos, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.