AREsp 3033441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF no recurso especial, e, em consequência, não conheceu-se do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDRA SILVA LEDO CAIRES; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

ALEX SANDRA SILVA LEDO CAIRES

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 configuração de litigância de má-fé com base no art. 80, I, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF no recurso especial, e, em consequência, não conheceu-se do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.