AREsp 2868993 - ACORDAO

AREsp 2868993 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante; Autora: CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Agravada; Reconvinte; Requerida: Maarc Empreendimentos e Participacoes Ltda.; Terceiro Interessado/ocupante Referido Nos Autos: W. A. de Jesus Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária Subjacente) / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Tributária (iptu), Inadimplemento Contratual, Reconvenção
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Responsabilidade Tributária (iptu) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Agravante; Autora

Maarc Empreendimentos e Participacoes Ltda.

Agravada; Reconvinte; Requerida

W. A. de Jesus Construções

Terceiro Interessado/ocupante Referido Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária Subjacente) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal no recurso especial (admissibilidade)
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade por desocupação do imóvel (cláusula contratual)