AREsp 2949923 - ACORDAO

Por não terem os recorrentes indicado, de forma eficiente e inteligível, quais os preceitos legais tidos por violados, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: CLAYTON PATRESE CERQUEIRA CARNEIRO e outro; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CLAYTON PATRESE CERQUEIRA CARNEIRO e outro

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 Deficiência de fundamentação do recurso que impede a demonstração analítica da violação alegada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015