AREsp 2964410 - DECISAO

AREsp 2964410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto ao ponto de que a matéria não é de ordem fática, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa indicou incorretamente o preceito legal (caberia art. 155 do CPP, não art. 386) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029 do CPC, tendo apresentado apenas ementas, razão pela qual se aplicou analogicamente a Súmula 284 do STF; assim, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: RUBENS LOPES RODRIGUES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1029 Cpc), Prova Testemunhal Policial E Necessidade De Outras Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1029 Cpc) Prova Testemunhal Policial E Necessidade De Outras Provas

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Parties

RUBENS LOPES RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 7 do STJ impedir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 386 do CPP (alegada pela defesa)
  3. 3 Se houve deficiência na indicação do preceito normativo invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto ao ponto de que a matéria não é de ordem fática, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa indicou incorretamente o preceito legal (caberia art. 155 do CPP, não art. 386) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029 do CPC, tendo apresentado apenas ementas, razão pela qual se aplicou analogicamente a Súmula 284 do STF; assim, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.