AREsp 2967574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência quanto ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), o que atrai a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: LUCAS LUIZ SENA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

LUCAS LUIZ SENA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência quanto ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), o que atrai a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.