AREsp 3025326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o requisito de impugnação específica consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Janete Trevizan Andreguetto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Comprovação De Residência
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Janete Trevizan Andreguetto

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao art. 103, §3º do CDC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o requisito de impugnação específica consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Fixar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (art. 85, § 11, do CPC)