AREsp 2979848 - DECISAO

AREsp 2979848 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as violações de normas federais suscitadas não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a agravante deixou de interpor embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva De Franqueadora, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Passiva De Franqueadora Cerceamento De Defesa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 ilegitimidade passiva da franqueadora decorrente de inexistência de relação jurídica com a unidade franqueada
  3. 3 violação aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as violações de normas federais suscitadas não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a agravante deixou de interpor embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; ademais, não se pode admitir o prequestionamento fictício sem indicação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.