AREsp 2926711 - DECISAO

AREsp 2926711 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e diante da exigência legal e regimentada de impugnação específica (arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ) e da orientação de que a decisão de inadmissibilidade deve ser...

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Parties
Agravante: VALMIR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

VALMIR COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação dos Temas n. 246, 247 e 953 do STJ e do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto a determinadas teses
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e diante da exigência legal e regimentada de impugnação específica (arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ) e da orientação de que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada integralmente (Súmula 182 do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.