AREsp 3049227 - DECISAO

AREsp 3049227 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especificamente quanto à decadência e ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Decadência Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de decadência

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especificamente quanto à decadência e ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).