AREsp 3010501 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo exigido que o agravante contraponha, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que obstaram o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo exigido que o agravante contraponha, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que obstaram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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