AREsp 2413453 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida; entendimento confirmado por precedentes da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Raizen S.A.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico (arts. 1.029 CPC E 255 Ristj)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Denúncia Espontânea Compensação Tributária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Raizen S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do benefício da denúncia espontânea em casos de compensação tributária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida; entendimento confirmado por precedentes da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.