REsp 2124418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é deficiente em sua fundamentação por não indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e a...

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Parties
Agravante: JAQUELINE DA SILVA HELLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula N. 284/stf (aplicação Análoga)
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula N. 284/stf (aplicação Análoga)

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Parties

JAQUELINE DA SILVA HELLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação análoga da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é deficiente em sua fundamentação por não indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF.