AREsp 2992297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), de modo que não se...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelados: herdeiros da paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Súmulas N. 282 E 356/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

herdeiros da paciente

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), de modo que não se conhece do recurso especial e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF)