AREsp 3044597 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ e aplica-se o exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ; consequentemente, o agravo não comporta conhecimento; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 questão acerca de juros e correção monetária e pedido de aplicação da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ e aplica-se o exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ; consequentemente, o agravo não comporta conhecimento; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.