AREsp 3030188 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a admissão do recurso especial seria prematura: não houve exaustão da instância ordinária, já que o agravo de instrumento subjacente não teve seu mérito definitivamente julgado pelo Tribunal de origem, incorrendo em supressão de instância conforme Súmula 281/STF; ademais, a matéria...

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Parties
Agravante: Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Tutela Provisória/antecipada, Súmulas Constitucionais E Desta Corte, Nulidade Por Error in Procedendo
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Tutela Provisória/antecipada Súmulas Constitucionais E Desta Corte Nulidade Por Error in Procedendo

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Parties

Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por supressão de instância/esgotamento da instância ordinária
  2. 2 aplicação das Súmulas 281/STF, 735/STF e 7/STJ
  3. 3 natureza precária das tutelas antecipadas e liminares

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a admissão do recurso especial seria prematura: não houve exaustão da instância ordinária, já que o agravo de instrumento subjacente não teve seu mérito definitivamente julgado pelo Tribunal de origem, incorrendo em supressão de instância conforme Súmula 281/STF; ademais, a matéria envolve decisões de tutela antecipada e questões que não podem ser reexaminadas no recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.