AREsp 3053613 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a questão suscitada no recurso especial se limita a matéria jurídica passível de exame sem reexame de provas, deixando de transcrever e destacar o panorama fático incontroverso constante do acórdão e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, o que atrai a Súmula nº 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI FRANCISCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Inciso Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FRANCISCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 superação do óbice da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 ônus de demonstrar que a questão é estritamente jurídica sem reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a questão suscitada no recurso especial se limita a matéria jurídica passível de exame sem reexame de provas, deixando de transcrever e destacar o panorama fático incontroverso constante do acórdão e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, o que atrai a Súmula nº 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.