AREsp 2898033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que o laudo pericial produzido era suficiente para formar a convicção judicial, tornando desnecessária a dilação probatória requerida, inexistindo cerceamento de defesa; ademais, afastou-se a aplicação do CDC por tratar-se de utilização do software como insumo na atividade produtiva; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prescindibilidade De Prova Testemunhal, Aplicabilidade Do CDC (relação De Consumo X Insumo), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prescindibilidade De Prova Testemunhal Aplicabilidade Do CDC (relação De Consumo X Insumo) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual (consumo vs insumo)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que o laudo pericial produzido era suficiente para formar a convicção judicial, tornando desnecessária a dilação probatória requerida, inexistindo cerceamento de defesa; ademais, afastou-se a aplicação do CDC por tratar-se de utilização do software como insumo na atividade produtiva; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015