REsp 2247447 - DECISAO

REsp 2247447 - DECISAO

O Tribunal admitiu como representativos da controvérsia o Recurso Especial n. 2.239.886/PA e o Agravo em Recurso Especial n. 3.110.797/PA nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame sem que isso implique antecipação do julgamento do mérito, e abriu vista ao Ministério Público Federal, intimando as partes a manifestarem‑se no prazo comum de 15 dias sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo, com fundamento no art. 44 do RISTJ e no art. 256‑B, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (conversão De Agravo) / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao MPF
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; recursos admitidos como representativos da controvérsia; vista ao MPF aberta; intimação das partes para manifestação.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Representatividade Da Controvérsia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Cláusulas Contratuais, Reajuste De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Admissibilidade Do Recurso Especial Representatividade Da Controvérsia Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão De Cláusulas Contratuais Reajuste De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (conversão De Agravo) / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao MPF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmar jurisprudência do STJ em tese vinculante quando a matéria disser respeito ao juízo de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente diante das Súmulas 5 e 7 do STJ.
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à abusividade do percentual de reajuste aplicado por operadora de plano de saúde, quando tal revisão demandaria alteração de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas.

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu como representativos da controvérsia o Recurso Especial n. 2.239.886/PA e o Agravo em Recurso Especial n. 3.110.797/PA nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame sem que isso implique antecipação do julgamento do mérito, e abriu vista ao Ministério Público Federal, intimando as partes a manifestarem‑se no prazo comum de 15 dias sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo, com fundamento no art. 44 do RISTJ e no art. 256‑B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; recursos admitidos como representativos da controvérsia; vista ao MPF aberta; intimação das partes para manifestação.

Orders

  • Admitir como representativos da controvérsia o Recurso Especial n. 2.239.886/PA e o Agravo em Recurso Especial n. 3.110.797/PA.
  • Converter o Agravo em Recurso Especial.