AREsp 3062159 - DECISAO

AREsp 3062159 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou de divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, e, assim, o mérito não pode ser apreciado enquanto não preenchidos os pressupostos de admissibilidade; embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: RICARDO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena E Art. 59 Do CP, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena E Art. 59 Do CP Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão recorrida
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou de divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, e, assim, o mérito não pode ser apreciado enquanto não preenchidos os pressupostos de admissibilidade; embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.