AREsp 3001631 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), tendo apresentado apenas alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno não supre essa falha por vício de preclusão, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a impugnação tardia (apenas no agravo interno) afasta o vício do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), tendo apresentado apenas alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno não supre essa falha por vício de preclusão, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida